APELACAO COMERCIAL_1892_04_07
| dc.contributor.author | Moniz, Salvador | |
| dc.contributor.author | Carlos Gaspar da Silva (apelante); A Companhia Litho-Typographica (apelada) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Gonçalves de Carvalho (presidente); Salvador Moniz (relator); Silva Mafra; Miranda | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-15T19:37:12Z | |
| dc.date.available | 2025-09-15T19:37:12Z | |
| dc.date.issued | 1891-08-28 | |
| dc.description | Nenhum contracto ou operação se effectuará. por. conta de sociedade ou companhia, senão depois de constituída ella nos termos do disposto no art. 3º §§ 1º·, 2º e 3º do Decr. n. 164 de 17 de Janeiro de 1890, preenchidas as formalidades exigidas nos §§4º e 5º do mesmo artigo. Os actos anteriores á constituição legal das sociedades correm por conta dos fundadores, e só correm por conta della, si depois de constituída isso resolver em assembléa geral. Não ha e nem póde haver subscripção de acção condicionalmente. Quaesquer que tenham sido os motivos que determinem alguem a subscrever acções de uma sociedade anonyma, logo que a subscripção é feita, o subscriptor contrahe para com a sociedade uma obrigação pessoal de que só se exime pelo pagamento integral do valor subscripto. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Nenhum contrato ou operação se efetuará. por. conta de sociedade ou companhia, senão depois de constituída ela nos termos do disposto no art. 3º §§ 1º·, 2º e 3º do Decr. n. 164 de 17 de janeiro de 1890, preenchidas as formalidades exigidas nos §§4º e 5º do mesmo artigo. Os atos anteriores à constituição legal das sociedades correm por conta dos fundadores, e só correm por conta dela, si depois de constituída isso resolver em assembleia geral. Não ha e nem pode haver subscrição de ação condicionalmente. Quaisquer que tenham sido os motivos que determinem alguém a subscrever ações de uma sociedade anônima, logo que a subscrição é feita, o subscritor contrate para com a sociedade uma obrigação pessoal de que só se exime pelo pagamento integral do valor subscrito. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.21, n.61, p. 76-78, 1893. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO COMERCIAL_1892_04_07 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8636 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Sociedade anônima | |
| dc.title | APELACAO COMERCIAL_1892_04_07 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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