REVISAO CRIME_1060
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Alfredo Rodrigues de Oliveira (peticionário) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-05T20:26:47Z | |
| dc.date.available | 2026-02-05T20:26:47Z | |
| dc.date.issued | 1905-09-22 | |
| dc.description | Um individuo que fôr autor de um artigo e proprietario do jornal em que elle foi publicado pode ser querellado criminalmente em uma só, ou em ambas estas qualidades. Intelligencia dos arts. 22 e 23 § 1º do Codigo Penal. Da prohibição do anonymato não se infere que o proprietario do jornal·seja o autor dos artigos publicados sem autoria conhecida. Dá-se a revisão, por incompetencia do juiz da condemnação, quando o Supremo Tribunal Federal verifica que aquelle juiz só foi julgado competente por ter havido erro na classificação do delicto e na applicação da pena. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Um indivíduo que for autor de um artigo e proprietário do jornal em que ele foi publicado pode ser querelado criminalmente em uma só, ou em ambas estas qualidades. Inteligência dos arts. 22 e 23 § 1º do Código Penal. Da proibição do anonimato não se infere que o proprietário do jornal seja o autor dos artigos publicados sem autoria conhecida. Dá-se a revisão, por incompetência do juiz da condenação, quando o Supremo Tribunal Federal verifica que aquele juiz só foi julgado competente por ter havido erro na classificação do delito e na aplicação da pena. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.34, n.101, p. 462-468, 1906. | pt_BR |
| dc.identifier.other | REVISAO CRIME_1060 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12034 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | REVISAO CRIME_1060 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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