REVISTA CRIME_2440_2

Relator não designado; Conselheiro procurador da coroa promotor da justiça da relação de Goyaz (recorrente); Francisco da Costa e Silva (recorrido)

REVISTA CRIME_2440_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Conselheiro procurador da coroa promotor da justiça da relação de Goyaz (recorrente); Francisco da Costa e Silva (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Gomes Guimarães; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Frederico Augusto; Alves de Brito
dc.date.accessioned	2022-09-02T21:12:48Z
dc.date.available	2022-09-02T21:12:48Z
dc.date.issued	1882-12-07
dc.description	Ao réo accusado no maximo do art. 192 do Codigo Penal impõe-se a pena do medio, e não a do minimo do mesmo artigo, si e jury só por 7 votos reconheceo a procedencia da accusação. Intelligencia do art. 332 do Cod. do Proc.	pt_BR
dc.description.abstract	Ao réu acusado no máximo do art. 192 do Código Penal impõe-se a pena do médio, e não a do mínimo do mesmo artigo, se é júri só por 7 votos reconhece-o a procedência da acusação. Inteligência do art. 332 do Cód. do Proc.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 619-620	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2440_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4461
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Decisão em matéria penal	pt_BR
dc.subject	Circunstância agravante	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00192	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00332	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2440_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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