APELACAO CRIME_1878_05_31

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); Benedicto, escravo (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Leão (presidente); José Ignacio Accioli de Vasconcellos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; José Pereira da Costa Motta; Francisco Domingues da Silva; Silverio Fernandes de Araujo Jorge; Oliveira Maciel
dc.date.accessioned	2021-07-23T15:08:03Z
dc.date.available	2021-07-23T15:08:03Z
dc.date.issued	1878-05-31
dc.description	Appellação ex-officio não dá-se da sentença que condemna o réo escravo como incurso no gráo médio do art. 192 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação ex-officio não se dá da sentença que condena o réu escravo como incurso no grau médio do art. 192 do Cód. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 125-127	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1878_05_31
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3018
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Crime contra a vida	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00192	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1878_05_31	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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