HABEAS CORPUS_2835

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Conselheiro Narciso Fernandes da Silva Neves (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-04T16:36:26Z
dc.date.available	2026-03-04T16:36:26Z
dc.date.issued	1910-01-22
dc.description	Não havendo disposição de lei que commine a pena de prisão administrativa ao inventariante que deixa de entregar o quinhão de herdeiro, determinado nas partilhas, concede-se habeas-corpus preventivo a quem estiver ameaçado de prisão por tal motivo. O inventariante remisso não pode ser equiparado ao depositario remisso.	pt_BR
dc.description.abstract	Não havendo disposição de lei que comine a pena de prisão administrativa ao inventariante que deixa de entregar o quinhão de herdeiro, determinado nas partilhas, concede-se habeas corpus preventivo a quem estiver ameaçado de prisão por tal motivo. O inventariante remisso não pode ser equiparado ao depositário remisso.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 343-344, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2835
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13257
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2835	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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