HABEAS CORPUS_2835
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não havendo disposição de lei que comine a pena de prisão administrativa ao inventariante que deixa de entregar o quinhão de herdeiro, determinado nas partilhas, concede-se habeas corpus preventivo a quem estiver ameaçado de prisão por tal motivo. O inventariante remisso não pode ser equiparado ao depositário remisso.
Descrição
Não havendo disposição de lei que commine a pena de prisão administrativa ao inventariante que deixa de entregar o quinhão de herdeiro, determinado nas partilhas, concede-se habeas-corpus preventivo a quem estiver ameaçado de prisão por tal motivo. O inventariante remisso não pode ser equiparado ao depositario remisso.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 343-344, 1910.