ACAO DE REPETICAO DO INDEBITO

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	A Companhia Nacional de Forjas e Estaleiros (autora); O Conde Sebastião de Pinho (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Pitanga (presidente); Montenegro (relator ad hoc); Salvador Moniz; Miranda (vencido: votei pela improcedência da ação)
dc.date.accessioned	2025-09-12T20:26:21Z
dc.date.available	2025-09-12T20:26:21Z
dc.date.issued	1892-12-16
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 464-479, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE REPETICAO DO INDEBITO
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8604
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Ato constitutivo
dc.subject	Sociedade anônima
dc.subject	Ações
dc.subject	Pagamento
dc.subject	Ação de repetição de indébito
dc.subject	Assembleia geral de associados
dc.subject	Enriquecimento ilícito
dc.subject	BRASIL. Decreto 8.821 de 30 de dezembro de 1882
dc.subject	BRASIL. Lei n. 3.150, de 4 de novembro de 1882
dc.subject	BRASIL. Decreto n. 164, de 17 de Janeiro de 1890
dc.title	ACAO DE REPETICAO DO INDEBITO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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