ACAO DE REPETICAO DO INDEBITO
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Supremo Tribunal Federal
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Keywords
Ato constitutivo, Sociedade anônima, Ações, Pagamento, Ação de repetição de indébito, Assembleia geral de associados, Enriquecimento ilícito, BRASIL. Decreto 8.821 de 30 de dezembro de 1882, BRASIL. Lei n. 3.150, de 4 de novembro de 1882, BRASIL. Decreto n. 164, de 17 de Janeiro de 1890
Citation
O Direito, v.21, n.60, p. 464-479, 1893.