APELACAO CIVEL_1737
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Liberdade. Questão sobre incompetência do juízo em que se acha o escravo, para conhecer da ação de liberdade proposta contra o senhor do mesmo escravo, domiciliado em outro distrito - Prevalece a incompetência ainda no caso de estar o escravo fora do domicílio de seu senhor, e por ordem deste, para ser vendido
Descrição
Liberdade. Questão sobre incompetencia do juizo em que se acha o escravo, para conhecer da acção de liberdade proposta contra o senhor do mesmo escravo, domiciliado em outro districto - Prevalece a incompetencia ainda no caso de estar o escravo fóra do domicilio de seu senhor, e por ordem deste, para ser vendido
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Juízo, Competência, Domicílio
Citação
O Direito, v.9, n.26, 1881, p. 577-578