HABEAS CORPUS_1867_10_19

Relator não designado; Feliciano Fernades Lima (paciente)

HABEAS CORPUS_1867_10_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Feliciano Fernades Lima (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Albuquerque Mello (presidente); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Alcanforado; Barros e Vasconcellos
dc.date.accessioned	2020-03-30T21:42:18Z
dc.date.available	2020-03-30T21:42:18Z
dc.date.issued	1867-10-19
dc.description	1. Se no districto da Relação não ha casa de prisão com trabalho, não se reputa ter cumprido a pena de prisão com trabalho quem em trabalhos passou todo tempo da prisão á que foi condenado; 2. Juiz Municipal não tem competencia para fazer a conversão da pena de prisão com trabalho em prisão simples	pt_BR
dc.description.abstract	1. Se no distrito da Relação não há casa de prisão com trabalho, não se reputa ter cumprido a pena de prisão com trabalho quem em trabalhos passou todo tempo da prisão a que foi condenado; 2. Juiz municipal não tem competência para fazer a conversão da pena de prisão com trabalho em prisão simples	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 326-328	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1867_10_19
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2164
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Trabalho	pt_BR
dc.subject	Comutação da pena	pt_BR
dc.subject	Prisão comum	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Município	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00049	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1867_10_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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