HABEAS CORPUS_1867_10_19
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Se no distrito da Relação não há casa de prisão com trabalho, não se reputa ter cumprido a pena de prisão com trabalho quem em trabalhos passou todo tempo da prisão a que foi condenado; 2. Juiz municipal não tem competência para fazer a conversão da pena de prisão com trabalho em prisão simples
Descrição
1. Se no districto da Relação não ha casa de prisão com trabalho, não se reputa ter cumprido a pena de prisão com trabalho quem em trabalhos passou todo tempo da prisão á que foi condenado; 2. Juiz Municipal não tem competencia para fazer a conversão da pena de prisão com trabalho em prisão simples
Palavras-chave
Prisão, Pena, Trabalho, Comutação da pena, Prisão comum, Juiz, Município, Poderes e atribuições, Habeas corpus, Brasil. Código criminal (1830) Art 00049
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 326-328