APELACAO CIVEL_1905_09_25
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Bens imóveis de entrada social do marido para a formação do capital ações de companhia anônima. Transmissão dos bens à sociedade, nos casos de entrada social e aquisição. Dispensa da outorga uxória e do imposto de transmissão no caso da entrada do imóvel como prestação do capital social.
Descrição
Bens immoveis de entrada social do marido para a formação do capital-acções de companhia anonyma. Transmissão dos bens á sociedade, nos casos de entrada social e acquisição. Dispensa da outorga uxoria e do imposto de transmissão no caso da entrada do immovel como prestação do capital social.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 589-597, 1905.