APELACAO CIVEL_1572
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A União Federal não pode criar impostos sobre a transmissão de propriedade de apólices.
Descrição
A União Federal não póde crear impostos sobre a transmissão de propriedade de apolices.
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Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 169-170, 1912.