RECURSO DE HABEAS CORPUS_294

Relator não designado; Antonio Borges da Silva Mattos (recorrente); O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (recorrido)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_294

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Borges da Silva Mattos (recorrente); O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); João José de Andrade Pinto; Antonio de Souza Mendes; Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Joaquim da Costa Barradas; Amphilophio Botelho Freire de Carvalho
dc.date.accessioned	2025-09-18T19:10:10Z
dc.date.available	2025-09-18T19:10:10Z
dc.date.issued	1892-04-06
dc.description	Crime de estupro em menor art. 268 § 2º combinado com o art. 273 § 2° do Cod. Penal. – Como se entende a miserabilidade do pai da offendida para ter logar a acção crime por parte do ministerio publico. – Pronunciado o indiciado nos arts. supra do Cod. Penal, não tem Iogar em seu favor o habeas-corpus.	pt_BR
dc.description.abstract	Crime de estupro em menor art. 268 § 2º combinado com o art. 273 § 2° do Cód. Penal – Como se entende a miserabilidade do pai da ofendida para ter lugar a ação crime por parte do ministério público – Pronunciado o indiciado nos arts. supra do Cód. Penal, não tem lugar em seu favor o habeas corpus.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 537-541, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_294
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8748
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Estupro
dc.subject	Menor
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_294	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_294

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