HABEAS CORPUS_2800

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorIsidoro dos Santos (paciente)
dc.date.accessioned2026-03-16T21:09:26Z
dc.date.available2026-03-16T21:09:26Z
dc.date.issued1909-12-22
dc.descriptionCompete á Justiça Federal o processo e julgamento de quaesquer crimes politicos e daquelle que forem connexos. Intelligencia do art. 60, lettra i, da Constituição Federal. Os crimes eleitoraes são crimes politicos.pt_BR
dc.description.abstractCompete à Justiça Federal o processo e julgamento de quaisquer crimes políticos e daquele que forem conexos. Inteligência do art. 60, letra i, da Constituição Federal. Os crimes eleitorais são crimes políticos.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.40, n.118, p. 570-572, 1912.pt_BR
dc.identifier.otherHABEAS CORPUS_2800
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13718
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS_2800pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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