HABEAS CORPUS_2800
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de quaisquer crimes políticos e daquele que forem conexos. Inteligência do art. 60, letra i, da Constituição Federal. Os crimes eleitorais são crimes políticos.
Descrição
Compete á Justiça Federal o processo e julgamento de quaesquer crimes politicos e daquelle que forem connexos. Intelligencia do art. 60, lettra i, da Constituição Federal. Os crimes eleitoraes são crimes politicos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 570-572, 1912.