AGRAVO_478_2
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A. Avenier & C., e outro (agravantes); A União Federal (agravada) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-15T19:00:55Z | |
| dc.date.available | 2025-12-15T19:00:55Z | |
| dc.date.issued | 1902-12-15 | |
| dc.description | Processo a seguir na execução das sentenças proferidas contra a União Federal. A União Federal póde, não obstante não estarem seus bens sujeitos á penhora, apresentar embargos na execução de sentenças contra ella proferidas. Do despacho do Dr. Juiz a quo que receber embargos de nullidade ou infringentes do julgado para dar logar á discussão e para que sejam afinal julgados pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aggravo, não obstante carecer o mesmo juiz de competencia para conhecer da materia articulada, e não poder, portanto, deixar de receber os ditos embargos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Processo a seguir na execução das sentenças proferidas contra a União Federal. A União Federal pode, não obstante não estarem seus bens sujeitos à penhora, apresentar embargos na execução de sentenças contra ela proferidas. Do despacho do Dr. Juiz a quo que receber embargos de nulidade ou infringentes do julgado para dar lugar à discussão e para que sejam afinal julgados pelo Supremo Tribunal Federal, cabe agravo, não obstante carecer o mesmo juiz de competência para conhecer da matéria articulada, e não poder, portanto, deixar de receber os ditos embargos. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.92, p. 391-395, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_478_2 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11275 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO_478_2 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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