REVISTA CIVEL_9710_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A companhia da estrada de ferro União Valenciana (recorrente); A Companhia da estrada de ferro Comércio e Rio das Flores (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); G. Nogueira; C. Rocha; Ignácio José de Mendonça Uchôa (vencido) (votei pela procedência da ação intentada pela autora recorrente)
dc.date.accessioned	2022-04-28T18:48:39Z
dc.date.available	2022-04-28T18:48:39Z
dc.date.issued	1881-12-16
dc.description	Estrada de ferro - zona privilegiada - nunciação de obra nova. O regulamento expedido para execução de uma lei rege os actos praticados no periodo decorrido entre a sua data e a da lei, sem que se possa dizer que ha retroactividade	pt_BR
dc.description.abstract	Estrada de ferro - zona privilegiada - nunciação de obra nova. O regulamento expedido para execução de uma lei rege os atos praticados no período decorrido entre a sua data e a da lei, sem que se possa dizer que há retroatividade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 349-352	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9710_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4132
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Ação de nunciação de obra nova	pt_BR
dc.subject	Ferrovia	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Concessão de obra pública	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9710_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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