REVISTA CIVEL_9710_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Estrada de ferro - zona privilegiada - nunciação de obra nova. O regulamento expedido para execução de uma lei rege os atos praticados no período decorrido entre a sua data e a da lei, sem que se possa dizer que há retroatividade
Descrição
Estrada de ferro - zona privilegiada - nunciação de obra nova. O regulamento expedido para execução de uma lei rege os actos praticados no periodo decorrido entre a sua data e a da lei, sem que se possa dizer que ha retroactividade
Palavras-chave
Ação de nunciação de obra nova, Ferrovia, Embargos, Concessão de obra pública
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 349-352