AGRAVO_1428

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Supremo Tribunal Federal

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Cabe agravo do despacho que manda proceder ao sequestro. No interdito proibitório, contestada a ação, o preceito se converte em simples citação; mas, como a propositura da ação não tem a eficácia jurídica de transferir a posse do autor para o réu, continua o autor na posse do imóvel.

Descrição

Cabe aggravo do despacho que manda proceder ao sequestro. No interdicto prohibitorio, contestada a acção, o preceito se converte em simples citação; mas, como a propositura da acção não tem a efficacia juridica de transferir a posse do autor para o réo, continúa o autor na posse do immovel.

Palavras-chave

Citação

O Direito, v.40, n.118, p. 487-489, 1912.

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