RECURSO CRIME_1895_10_25

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Tenente- coronel Cincinato da Motta Pereira (recorrente); O Juízo (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. A. de Loyola (presidente); Olympio Costa; Jayme (vencido: Dei provimento...); Pereira de Abreu
dc.date.accessioned	2025-10-09T18:32:29Z
dc.date.available	2025-10-09T18:32:29Z
dc.date.issued	1895-10-25
dc.description	Não commette crime o conselheiro municipal que no caracter de membro da junta apuradora da eleição municipal, viola uma lei do municipio; porque a junta, composta de conselheiros, dá interpretação authentica á lei municipal.	pt_BR
dc.description.abstract	Não comete crime o conselheiro municipal que no caráter de membro da junta apuradora da eleição municipal, viola uma lei do município; porque a junta, composta de conselheiros, dá interpretação autêntica à lei municipal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 237-240, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1895_10_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9212
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Município
dc.subject	Eleição
dc.title	RECURSO CRIME_1895_10_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1