CARTA TESTEMUNHAVEL_1404
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Um deputado estadual não pode ser preso administrativamente sem licença da respectiva Câmara, porque recusou-se a entregar uns autos que recebera como advogado. As imunidades dos representantes da Nação ou do Estado são medidas de necessidade pública e não um privilégio instituído em benefício dos indivíduos. Cabe recurso extraordinário das decisões proferidas pelo Poder Judiciário em matéria administrativa, ainda que não sejam definitivas. Competência da justiça local para denegar o recurso extraordinário.
Descrição
Um deputado estadoal não póde ser preso administrativamente sem licença da respectiva Camara, porque recusou-se a entregar uns autos que recebera como advogado. As immunidades dos representantes da Nação ou do Estado são medidas de necessidade publica e não um privilegio instituido em beneficio dos individuos. Cabe recurso extraordinario das decisões proferidas pelo Poder Judiciario em materia administrativa, ainda que não sejam definitivas. Competencia da justiça local para denegar o recurso extraordinario.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 469-472, 1912.