HABEAS CORPUS_435
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A Ordenação do liv. 4º tít. 76, que comina a pena de prisão ao depositário infiel, está em pleno vigor.
Descrição
A Ordenação do liv. 4º tit. 76, que commina a pena de prisão ao depozitario·infiel, está em pleno vigor.
Palavras-chave
Depositário infiel, Prisão
Citação
O Direito, v.14, n.39, p. 242-243, 1886.