REVISTA CIVEL_11254

Relator não designado; D. Hermelinda Perminia de Jesus (recorrente); Roberto da Trindade de Jesus (recorrido)

REVISTA CIVEL_11254

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Hermelinda Perminia de Jesus (recorrente); Roberto da Trindade de Jesus (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente) Ignacio José de Mendonça Uchôa; Antonio de Souza Mendes; Barradas; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Joaquim Francisco de Faria; Luiz Correa de Queiroz Barros; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará)
dc.date.accessioned	2025-02-05T18:25:40Z
dc.date.available	2025-02-05T18:25:40Z
dc.date.issued	1891-07-08
dc.description	Filiação natural-Os filhos espurios não podem em caso algum succeder ab-intestato a seos paes, mesmo quando tenhão sido reconhecidos por escriptura publica; e, sim, apenas ser instituidos em testamento, não havendo herdeiros forçados.- Intelligencia do Dec. do 11 de Agosto de 1831.	pt_BR
dc.description.abstract	Filiação natural. Os filhos espúrios não podem em caso algum suceder ab-intestato a seus país, mesmo quando tenham sido reconhecidos por escritura pública; e sim, apenas ser instituídos em testamento, não havendo herdeiros forçados. Inteligência do Dec. do 11 de agosto de 1831.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.55, p. 580-657, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CIVEL_11254
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7510
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Filiação	pt_BR
dc.subject	Escritura	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_11254	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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