APELACAO CIVEL_204

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo ex-officio (apelante); O capitão José Raphael de Azambuja (apelado)
dc.date.accessioned	2025-10-14T15:26:24Z
dc.date.available	2025-10-14T15:26:24Z
dc.date.issued	1896-11-04
dc.description	Appellação ex-officio das sentenças contrarias á Fazenda Nacional não cabe nas acções ordinarias, mas só nas executivas fiscaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Apelação ex-officio das sentenças contrárias à Fazenda Nacional não cabe nas ações ordinárias, mas só nas executivas fiscais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 59, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_204
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9430
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_204	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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