APELACAO CIVEL_204
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Apelação ex-officio das sentenças contrárias à Fazenda Nacional não cabe nas ações ordinárias, mas só nas executivas fiscais.
Descrição
Appellação ex-officio das sentenças contrarias á Fazenda Nacional não cabe nas acções ordinarias, mas só nas executivas fiscaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 59, 1897.