EMBARGOS DE RESTITUICAO IN INTEGRUM_1893_03_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Herdeiros do Barão de Diamantino (embargantes); Dr. Joao Carlos Pereira Leite (embargados)
dc.contributor.other	Ministro participante: Antonio F. Trigo de Loureiro
dc.date.accessioned	2025-09-25T17:45:26Z
dc.date.available	2025-09-25T17:45:26Z
dc.date.issued	1893-03-13
dc.description	O pai não é obrigado a prestar contas da administração dos bens de seus filhos. Ao filho cabe a acção competente para haver do pai os prejuizos por damnificação ou dissipação dos bens. Intelligencia da Ord. L. 1 tit. 62 § 29, tits. 88 §§ 49 e 50 e liv. 4° tit. 102 § 9.	pt_BR
dc.description.abstract	O pai não é obrigado a prestar contas da administração dos bens de seus filhos. Ao filho cabe a ação competente para haver do pai os prejuízos por danificação ou dissipação dos bens. Inteligência da Ord. L. 1 tít. 62 § 29, tít. 88 §§ 49 e 50 e liv. 4° tít. 102 § 9.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.64, p. 36-37, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS DE RESTITUICAO IN INTEGRUM_1893_03_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8848
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Pai
dc.subject	Bens
dc.subject	Filho
dc.title	EMBARGOS DE RESTITUICAO IN INTEGRUM_1893_03_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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