RECURSO ELEITORAL_1887_02_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Accacio de Menezes (recorrente); Juiz de direito da comarca do Turyassú (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes José Ascenço da Costa Ferreira (presidente); Reis Lisbôa; Jansen Pereira; F. Urbano; Cavalcanti; Mello Rôxo
dc.date.accessioned	2023-12-19T10:03:28Z
dc.date.available	2023-12-19T10:03:28Z
dc.date.issued	1887-02-11
dc.description	A séde da parochia em que pretende alistar-se o eleitor é que determina a importancia do imposto de industria e profissão a pagar-se. Imposto sobre açougue não confere direito ao eleitorado.	pt_BR
dc.description.abstract	A sede da paróquia em que pretende alistar-se o eleitor é que determina a importância do imposto de indústria e profissão a pagar-se. Imposto sobre açougue não confere direito ao eleitorado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 236-238, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_1887_02_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5878
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Domicílio eleitoral	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1887_02_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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