RECURSO ELEITORAL_1887_02_11
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A sede da paróquia em que pretende alistar-se o eleitor é que determina a importância do imposto de indústria e profissão a pagar-se. Imposto sobre açougue não confere direito ao eleitorado.
Descrição
A séde da parochia em que pretende alistar-se o eleitor é que determina a importancia do imposto de industria e profissão a pagar-se. Imposto sobre açougue não confere direito ao eleitorado.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Domicílio eleitoral
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 236-238, 1887.