AGRAVO DE INSTRUMENTO_21

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O dr. Procurador da República no estado de Pernambuco (agravante); Fonseca Irmão & Comp (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Freitas Henriques (presidente); Barradas (votou pelo primeiro fundamento); Ovidio de Loureiro; Amphilophio; Barros Pimentel; Pereira Franco; Aquino e Castro (vencido em parte); Andrade Pinto (vencido)
dc.date.accessioned	2025-09-09T21:52:19Z
dc.date.available	2025-09-09T21:52:19Z
dc.date.issued	1892-04-30
dc.description	No executivo fiscal, desprezados os embargos do executado, deve ser a appellação por este interposta recebida em um só effeito.	pt_BR
dc.description.abstract	No executivo fiscal, desprezados os embargos do executado, deve ser a apelação por este interposta recebida em um só efeito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.20, n.59, p. 417-421, 1892.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE INSTRUMENTO_21
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8510
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal
dc.subject	Embargos
dc.subject	Apelação
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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