APELACAO CRIME_1884_10_14

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Juiz de direito (apelante); Manoel Bispo Doutor (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira (vencido); Pires Gonçalves; João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio Buarque Lima (vencido)
dc.date.accessioned	2023-04-25T01:42:50Z
dc.date.available	2023-04-25T01:42:50Z
dc.date.issued	1884-10-14
dc.description	Ao menor de 14 annos, que o juiz de direito reconhece ter obrado com discernimento na pratica de um crime, não póde ser aplicada, como correccional, a pena de 4 annos de prisão; mas, deve-se submetter a julgamento pelo jury	pt_BR
dc.description.abstract	Ao menor de 14 anos, que o juiz de direito reconhece ter obrado com discernimento na prática de um crime, não pode ser aplicada, como correcional, a pena de 4 anos de prisão; mas, deve-se submeter a julgamento pelo júri	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.35, 1884, p. 566-567	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1884_10_14
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5168
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Menoridade	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1884_10_14	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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