APELACAO CRIME_1564

Relator não designado; Manoel Augusto de Castro Rocha e outro, por seu curador (apelante); Justiça (apelada)

APELACAO CRIME_1564

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Augusto de Castro Rocha e outro, por seu curador (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); João José de Andrade Pinto; Azevedo (vencido); Barros Pimentel; Tristão de Alencar Araripe (vencido); Viriato Bandeira Duarte (vencido); Gouvêa (vencido); J. N. Santos; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido); Leal; Carneiro de Campos; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Eduardo Pindahiba de Mattos; Francisco Mariani; Tito de Mattos; Sertorio
dc.date.accessioned	2023-06-07T10:16:18Z
dc.date.available	2023-06-07T10:16:18Z
dc.date.issued	1885-06-12
dc.description	É inhibido de funccionar como procurador da corôa o desembargador que foi juiz no processo. Nos cazos de protesto por novo julgamento e de apppellação official não póde o novo jury á que o réo tiver de responder ser prezidido pelo mesmo juiz que prezidio o primeiro	pt_BR
dc.description.abstract	É inibido de funcionar como procurador da coroa o desembargador que foi juiz no processo. Nos casos de protesto por novo julgamento e de apelação oficial não pode o novo júri à que o réu tiver de responder ser presidido pelo mesmo juiz que presidio o primeiro	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, 1885, p. 45-47	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1564
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5330
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Suspeição	pt_BR
dc.subject	Procurador	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1564	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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