APELACAO CRIME_1564
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É inibido de funcionar como procurador da coroa o desembargador que foi juiz no processo. Nos casos de protesto por novo julgamento e de apelação oficial não pode o novo júri à que o réu tiver de responder ser presidido pelo mesmo juiz que presidio o primeiro
Descrição
É inhibido de funccionar como procurador da corôa o desembargador que foi juiz no processo. Nos cazos de protesto por novo julgamento e de apppellação official não póde o novo jury á que o réo tiver de responder ser prezidido pelo mesmo juiz que prezidio o primeiro
Palavras-chave
Juiz, Suspeição, Procurador, Julgamento, Apelação
Citação
O Direito, v.13, n.38, 1885, p. 45-47