HABEAS CORPUS_1896_09_18
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus – Não havendo base legal para a prisão, solto deve ser o paciente.
Descrição
Habeas-corpus – Não havendo base legal para a prisão, solto deve ser o paciente.
Palavras-chave
Prisão
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 583, 1897.