REVISTA CIVEL_9181_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. É nula a alienação de bens legados com a clausula de inalienabilidade; 2. O recibo do preço da coisa vendida não obsta o arrependimento do vendedor antes de passar-se escritura; 3. Enfiteuse, comisso, prescrição
Descrição
1. É nulla a alienação de bens legados com a clausula de inalienabilidade.; 2. O recibo do preço da cousa vendida não obsta o arrependimento do vendedor antes de passar-se escriptura; 3. Emphiteuse, comisso, prescripção
Palavras-chave
Posse, Prescrição aquisitiva, Ação reivindicatória, Enfiteuse
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 290-292