APELACAO CRIME_1709

Não designado; João Custodio de Lima (apelante); Joaquim Firmino Lopes e a Justiça (apelados)

APELACAO CRIME_1709

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	João Custodio de Lima (apelante); Joaquim Firmino Lopes e a Justiça (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães (presidente interino); Frederico Augusto Alves de Brito; Alves de Brito; Chaves; Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-06-19T10:20:02Z
dc.date.available	2023-06-19T10:20:02Z
dc.date.issued	1875-03-24
dc.description	É nullo o processo perante o jury quando a parte accusadora apresenta libello sem ter préviamente obtido licença para que fosse elle assignado por seu procurador, não servindo para esse fim a licença anteriormente obtida em processo julgado nullo. N'estas circumstancias perde o autor o direito de continuar a accusação que, fica perempta não sendo caso de procedimento official.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o processo perante o júri quando a parte acusadora apresenta libelo sem ter previamente obtido licença para que fosse ele assinado por seu procurador, não servindo para esse fim a licença anteriormente obtida em processo julgado nulo. Nestas circunstâncias perde o autor o direito de continuar a acusação que, fica perempta não sendo caso de procedimento oficial.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, p. 54-56, 1885.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1709
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5335
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Procurador	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Perempção da ação penal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1709	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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