APELACAO CRIME_1709
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É nulo o processo perante o júri quando a parte acusadora apresenta libelo sem ter previamente obtido licença para que fosse ele assinado por seu procurador, não servindo para esse fim a licença anteriormente obtida em processo julgado nulo. Nestas circunstâncias perde o autor o direito de continuar a acusação que, fica perempta não sendo caso de procedimento oficial.
Descrição
É nullo o processo perante o jury quando a parte accusadora apresenta libello sem ter préviamente obtido licença para que fosse elle assignado por seu procurador, não servindo para esse fim a licença anteriormente obtida em processo julgado nullo. N'estas circumstancias perde o autor o direito de continuar a accusação que, fica perempta não sendo caso de procedimento official.
Palavras-chave
Nulidade processual, Procurador, Assinatura, Perempção da ação penal
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 54-56, 1885.