ACAO DE DANO_1876_05_27

Relator não designado; José Marques d'Oliveira e sua mulher (apelantes); Antonio Joaquim do Nascimento e Manoel Barbosa de Menezes e suas mulheres (apelados)

ACAO DE DANO_1876_05_27

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Marques d'Oliveira e sua mulher (apelantes); Antonio Joaquim do Nascimento e Manoel Barbosa de Menezes e suas mulheres (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Coelho Cintra Junior
dc.date.accessioned	2020-09-29T22:17:01Z
dc.date.available	2020-09-29T22:17:01Z
dc.date.issued	1876-05-27
dc.description	1. O co-senhor de terrenos pro indiviso, em que não ha limites certos e conhecidos, que faz bemfeitorias sem opposição alguma dos demais co-senhores, passado, anno e dia, estabelece em seu favor a presumpção de que estava de posse justa e legal; 2. Com a destruição e damnificação dessas bemfeitorias não se dá o desforço autorizado pela Ord. Liv. 4º Tit. 58 § 2º sendo obrigado o desforçador a pagar o damno causado; 3. Na acção de damno por bemfeitorias em terrenos em comum não se pode pedir a manutenção da posse, o que só se dá por acção competente, e nas questoes possessorias exclue-se a questao de dominio	pt_BR
dc.description.abstract	1. O co-senhor de terrenos pro indiviso, em que não há limites certos e conhecidos, que faz benfeitorias sem oposição alguma dos demais co-senhores, passado, ano e dia, estabelece em seu favor a presunção de que estava de posse justa e legal; 2. Com a destruição e danificação dessas benfeitorias não se dá o desforço autorizado pela Ord. Liv. 4º Tit. 58 § 2º sendo obrigado o desforçado a pagar o dano causado; 3. Na ação de dano por benfeitorias em terrenos em comum não se pode pedir a manutenção da posse, o que só se dá por ação competente, e nas questões possessórias exclui-se a questão de domínio	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 603-605	pt_BR
dc.identifier.issn	ACAO DE DANO_1876_05_27
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2478
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Benfeitoria	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.title	ACAO DE DANO_1876_05_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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