APELACAO CRIME_1884_12_12
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é essencial que o juiz de direito quando se não conforma com a decisão do júri, declare na sentença que apela: basta que o escrivão certifique ter ele apelado. Nulidade do julgamento perante o júri por não ter o juiz de direito assinado o termo de verificação das cédulas
Descrição
Não é essencial que o juiz de direito quando se não conforma com a decizão do jury, declare na sentença que appella: basta que o escrivão certifique ter elle appellado. Nullidade do julgamento perante o jury por não ter o juiz de direito assignado o termo de verificação das cedulas
Palavras-chave
Juiz, Decisão judicial, Sentença, Julgamento - nulidade, Júri, Tribunal do júri
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 250-252