RECURSO DE HABEAS CORPUS_1069

Relator não designado; Joaquim Augusto Freire (recorrente)

RECURSO DE HABEAS CORPUS_1069

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Augusto Freire (recorrente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Adolpho Augusto Olyntho; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido por entender...); Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido); Eduardo Pindahiba de Mattos; André Cavalcanti D'Albuquerque; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Manoel José Murtinho (vencido, nos termos...); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido. Ao heterodoxo...)
dc.date.accessioned	2025-10-22T19:27:49Z
dc.date.available	2025-10-22T19:27:49Z
dc.date.issued	1898-03-23
dc.description	Nos termos do art. 23, lettra d, da lei n. 221, de 20 de Novembro de 1894 o Supremo Tribunal Federal póde resolver definitivamente, em vista dos autos, sobre a materia do recurso de habeas-corpus independente de novos esclarecimentos ulterior do recorrente. Ao Congresso compete privativamente approvar ou não o estado de sitio declarado pelo Presidente da Republica, examinar e julgar as medidas de excepção durante elle decretadas.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos termos do art. 23, letra d, da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 o Supremo Tribunal Federal pode resolver definitivamente, em vista dos autos, sobre a matéria do recurso de habeas corpus independente de novos esclarecimentos ulterior do recorrente. Ao Congresso compete privativamente aprovar ou não o estado de sítio declarado pelo Presidente da República, examinar e julgar as medidas de exceção durante ele decretadas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 281-282, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1069
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9796
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência privativa
dc.subject	Estado de sítio
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00023 Aln d
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_1069	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO DE HABEAS CORPUS_1069

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