AGRAVO DE PETICAO_2091
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Fazenda Municipal (agravante); Dr. Octacilio Carvalho de Camará (agravado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-03T19:38:23Z | |
| dc.date.available | 2026-03-03T19:38:23Z | |
| dc.date.issued | 1910-06-27 | |
| dc.description | Á Fazenda Municipal competem embargos ao mandado requisitorio nas mesmas condições em que os oppõem os particulares após a penhora; aggravo do despacho que regeita in limine taes embargos. Quando é cabível um aggravo embora não auctorizado por lei. Ha damno irreparavel no despacho que executa uma sentença cuja appellação é suspensiva, mas foi recebida no effeito devolutivo por um despacho já passado em julgado. Conceito legal do damno irreparavel. Processo de execução das sentenças proferidas contra a Fazenda Municipal; os bens e rendas municipaes não estão sujeitos á penhora, ainda que para o pagamento de despezas previstas no orçamento. | pt_BR |
| dc.description.abstract | À Fazenda Municipal competem embargos ao mandado requisitório nas mesmas condições em que os opõem os particulares após a penhora; agravo do despacho que rejeita in limine tais embargos. Quando é cabível um agravo embora não autorizado por lei. Há dano irreparável no despacho que executa uma sentença cuja apelação é suspensiva, mas foi recebida no efeito devolutivo por um despacho já passado em julgado. Conceito legal do dano irreparável. Processo de execução das sentenças proferidas contra a Fazenda Municipal; os bens e rendas municipais não estão sujeitos à penhora, ainda que para o pagamento de despesas previstas no orçamento. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.38, n.112, p. 256-284, 1910. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO DE PETICAO_2091 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13225 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE PETICAO_2091 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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