AGRAVO DE PETICAO_2091
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
À Fazenda Municipal competem embargos ao mandado requisitório nas mesmas condições em que os opõem os particulares após a penhora; agravo do despacho que rejeita in limine tais embargos. Quando é cabível um agravo embora não autorizado por lei. Há dano irreparável no despacho que executa uma sentença cuja apelação é suspensiva, mas foi recebida no efeito devolutivo por um despacho já passado em julgado. Conceito legal do dano irreparável. Processo de execução das sentenças proferidas contra a Fazenda Municipal; os bens e rendas municipais não estão sujeitos à penhora, ainda que para o pagamento de despesas previstas no orçamento.
Descrição
Á Fazenda Municipal competem embargos ao mandado requisitorio nas mesmas condições em que os oppõem os particulares após a penhora; aggravo do despacho que regeita in limine taes embargos. Quando é cabível um aggravo embora não auctorizado por lei. Ha damno irreparavel no despacho que executa uma sentença cuja appellação é suspensiva, mas foi recebida no effeito devolutivo por um despacho já passado em julgado. Conceito legal do damno irreparavel. Processo de execução das sentenças proferidas contra a Fazenda Municipal; os bens e rendas municipaes não estão sujeitos á penhora, ainda que para o pagamento de despezas previstas no orçamento.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 256-284, 1910.