AGRAVO DE PETICAO_1874_10_28
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas ações de despejo de casa, regula a alçada, não havendo contrato por tempo determinado, o valor da locação por espaço de um ano
Descrição
Nas acções de despejo de casa, regula a alçada, não havendo contracto por tempo determinado, o valor da locação por espaço de um anno
Palavras-chave
Ação de despejo, Valor (direito), Aluguel, Indenização, Prazo
Citação
O Direito, v.2, n.5, p. 407-410, 1874.