AGRAVO DE PETICAO_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não contém dano irreparável o despacho que manda excluir da avaliação, para serem vendidos, escravos que, tendo sido arrecadados, mostraram ser libertos
Descrição
Não contém damno irreparavel o despacho que manda excluir da avaliação, para serem vendidos, escravos que, tendo sido arrecadados, mostrarão ser libertos
Palavras-chave
Massa falida, Bens móveis, Escravo, Liberdade individual, Penhora, Alienação de bens
Citação
O Direito, v.2, n.3, p. 197-201,1874.