HABEAS CORPUS_38

Relator não designado; José Ferreira Leite (paciente)

HABEAS CORPUS_38

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Ferreira Leite (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: A. L. da Gama (presidente com voto); Ignácio José de Mendonça Uchôa; C. Rocha; G. Nogueira
dc.date.accessioned	2022-02-20T10:33:29Z
dc.date.available	2022-02-20T10:33:29Z
dc.date.issued	1878-10-18
dc.description	1. Expirado o prazo da fiança provisoria, não póde ter lugar a prisão do delinquente, se elle já requereu a definitiva; 2. A fiança definitiva é sempre processada perante o juiz ou tribunal que a concede, não obstante estar em outro juizo o processo. Competencia do presidente da relação nos casos de fiança concedida pelo tribunal. Intelligencia do art. 352 do Codigo do Processo Criminal	pt_BR
dc.description.abstract	1. Expirado o prazo da fiança provisória, não pode ter lugar a prisão do delinquente, se ele já requereu a definitiva; 2. A fiança definitiva é sempre processada perante o juiz ou tribunal que a concede, não obstante estar em outro juízo o processo. Competência do presidente da relação nos casos de fiança concedida pelo tribunal. Inteligência do art. 352 do Código do Processo Criminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.25, 1881, p. 46-49	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_38
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3834
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime afiançável	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Fiança	pt_BR
dc.subject	Pronúncia (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00352	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_38	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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