APELACAO CIVEL_187_2

dc.contributor.author	Mattos, Eduardo Pindahiba de
dc.contributor.author	Partes não designadas
dc.date.accessioned	2025-12-15T21:16:31Z
dc.date.available	2025-12-15T21:16:31Z
dc.date.issued	1903-08-19
dc.description	Aos accordans proferidos pelo Supremo Tribunal Federal antes da lei que admittia os embargos de nullidade e infringentes e que ainda não tenham passado em julgado, podem ser oppostos taes embargos. Modo de intimacão de accordans deste Tribunal.	pt_BR
dc.description.abstract	Aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal antes da lei que admitia os embargos de nulidade e infringentes e que ainda não tenham passado em julgado, podem ser opostos tais embargos. Modo de intimação de acórdãos deste Tribunal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.92, p. 587-589, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_187_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11302
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_187_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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