AGRAVO COMERCIAL_1890_06_03

Guilherme Manoel Pereira dos Santos, por sua mulher D. Maria da Costa Madeira (agravante); D. Maria Isabel Madeira (agravada); Relator não designado

AGRAVO COMERCIAL_1890_06_03

dc.contributor.author	Guilherme Manoel Pereira dos Santos, por sua mulher D. Maria da Costa Madeira (agravante); D. Maria Isabel Madeira (agravada)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Pessoa de Lacerda (presidente interino); Madureira; Ernesto Chaves (foi voto vencedor); Borburema (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2024-12-02T17:52:34Z
dc.date.available	2024-12-02T17:52:34Z
dc.date.issued	1890-06-03
dc.description	Não ha concordata com força juridica obrigatoria senão depois de homologação – A concordata não póde entrar em execução senão depois dos fallidos serem reentregues de seus papeis, livros, titulos, e mais bens porque de todos elles estavam privados pela arrecadação em virtude da declaração da quebra, e por isso inhibidos da sua administração e disposição. Não é licito aos que se oppõem á concordata, que a embargam depois de votada por maioria de credores que representam dous terços dos creditos a ella sujeitos, e que finalmente appellam da sua homologação, vir á juizo requerer sua execução antes da decisão do tribunal superior a quem pediram sua annullação.	pt_BR
dc.description.abstract	Não há concordata com força jurídica obrigatória senão depois de homologação – A concordata não pode entrar em execução senão depois dos falidos serem reentregues de seus papéis, livros, títulos, e mais bens porque de todos eles estavam privados pela arrecadação em virtude da declaração da quebra, e por isso inibidos da sua administração e disposição. Não é lícito aos que se opõem à concordata, que a embargam depois de votada por maioria de credores que representam dois terços dos créditos a ela sujeitos, e que finalmente apelam da sua homologação, vir a juízo requerer sua execução antes da decisão do tribunal superior a quem pediram sua anulação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.18, n.53, p. 224-237, 1890.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1890_06_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7370
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Concordata	pt_BR
dc.subject	Homologação	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Falido	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Juízo	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1890_06_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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