APELACAO CRIME_795

Relator não designado; O juiz (apelante); Polydoro, filho de Marcellino Corrêa (apelado)

APELACAO CRIME_795

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz (apelante); Polydoro, filho de Marcellino Corrêa (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva (presidente interino); Alves de Brito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; G. Guimarães; Tertuliano Henriques; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (presente); E. P. de Carvalho
dc.date.accessioned	2022-01-21T22:18:43Z
dc.date.available	2022-01-21T22:18:43Z
dc.date.issued	1880-09-17
dc.description	1. Requisitos indispensaveis para que o juiz formador da culpa possa julgar improcedente o procedimento criminal contra o menor de 14 annos. Não se verificando esses requisitos deve o menor responder perante o jury; 2. Intelligencia do art. 20 da lei da reforma judiciaria	pt_BR
dc.description.abstract	1. Requisitos indispensáveis para que o juiz formador da culpa possa julgar improcedente o procedimento criminal contra o menor de 14 anos. Não se verificando esses requisitos deve o menor responder perante o júri; 2. Inteligência do art. 20 da lei da reforma judiciária	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 428-429	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_795
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3738
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00010, Art 00034, Art 00193	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_795	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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