APELACAO CRIME_795
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Requisitos indispensáveis para que o juiz formador da culpa possa julgar improcedente o procedimento criminal contra o menor de 14 anos. Não se verificando esses requisitos deve o menor responder perante o júri; 2. Inteligência do art. 20 da lei da reforma judiciária
Descrição
1. Requisitos indispensaveis para que o juiz formador da culpa possa julgar improcedente o procedimento criminal contra o menor de 14 annos. Não se verificando esses requisitos deve o menor responder perante o jury; 2. Intelligencia do art. 20 da lei da reforma judiciaria
Palavras-chave
Crime, Menor, Responsabilidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00010, Art 00034, Art 00193
Citação
O Direito, v.8, n.23, 1880, p. 428-429