APELACAO CIVEL_1091_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O Dr. José Ferrão de Gusmão (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-17T17:09:34Z
dc.date.available	2026-03-17T17:09:34Z
dc.date.issued	1911-12-16
dc.description	E' nullo o accordam proferido em materia civeI em que, tendo havido empate nos votos dos julgadores, não houve o desempate do Presidente; neste caso, julga-se de novo o feito. Embargos apresentados pela segunda vez e que não são segundos. São vitalicios os pretores que, quando nomeados, eram magistrados vitalicios e aquelles que forem renomeados ou reconduzidos.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o acordam proferido em matéria civil em que, tendo havido empate nos votos dos julgadores, não houve o desempate do Presidente; neste caso, julga-se de novo o feito. Embargos apresentados pela segunda vez e que não são segundos. São vitalícios os pretores que, quando nomeados, eram magistrados vitalícios e aqueles que forem renomeados ou reconduzidos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 132-133, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1091_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13749
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1091_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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